Processo 0802355-18.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0802355-18.2026.8.20.5106 PARTE AUTORA: Rivelino registrado(a) civilmente como RIVELINO LOPES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Sem relatório (art. 38, LEI 9099/95). A parte Autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visa
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