Processo 0802355-58.2025.8.10.0053
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802355-58.2025.8.10.0053 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a): OSMARINA GONCALVES SOBRINHO Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por OSMARINA GONCALVES SOBRINHO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a condenação do ente público ao custeio de procedimento cirúrgico de alta complexidade
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