Processo 0802355-73.2025.8.10.0048
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA PROCESSO Nº 0802355-73.2025.8.10.0048 KAUÃ FERREIRA ARAGÃO TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminar afastada em audiência, conforme Ata 164493550, assim, ratifico a decisão retro. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, por tratar-se de contrato de transporte aéreo no qual a parte requerida é fornecedora
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