Processo 0802356-08.2025.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PROCESSO Nº: 0802356-08.2025.8.14.0061 AUTORA: JOSE MARIA RODRIGUES RÉ: BANCO AGIBANK S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por JOSE MARIA RODRIGUES em desfavor, inicialmente, do Banco Bradesco S.A. e, após retificação do polo passivo deferida por este Juízo, em face do BANCO AGIBANK S.
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