Processo 0802356-11.2025.8.15.0051

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0802356-11.2025.8.15.0051 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE ASSUNTO: TERÇO CONSTITUCIONAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA (PROCURADOR: BEL. JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES, OAB/PB 9.898) RECORRIDA: LÍVIA MARIA ANACLETO DE ANDRADE (ADVOGADO: BEL. ROMÁRIO ESTRELA PEREIRA, OAB/PB 24.307) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE POÇO JOSÉ DE MOURA – LEI MUNICIPAL Nº 249/2010 QUE GARANTE FÉRIAS AOS PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE PELO LAPSO DE 45 DIAS – ALEGAÇÃO DE RECESSO ESCOLAR – DESCABIMENTO – NATUREZA JURÍDICA DE FÉRIAS RECONHECIDA NA PRÓPRIA NORMA LOCAL – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1241 (RE 1400787) – PERCEPÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS APENAS SOBRE O LAPSO DE 30 DIAS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS 15 DIAS EXTRAS DE FÉRIAS – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO PROMOVIDO – DIFERENÇA DEVIDA À SERVIDORA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 39116164 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 39116217 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 39116219 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Sobre a temática debatida, acrescento, apenas, jurisprudência desta Turma Recursal em caso análogo. “RI DO RÉU – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS – PROFESSORA EFETIVA – MUNICÍPIO DE MARI – LEI MUNICIPAL N° 519/2001 QUE GARANTE FÉRIAS PELO LAPSO DE 45 DIAS – ENTENDIMENTO DO STF NO RE 761325 AgR, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/02/2014 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - O Profissional do Magistério que esteja em pleno exercício da docência em estabelecimento de ensino tem direito a 45 dias de férias. - O pagamento de um terço de férias calculado sobre o salário normal deve incidir sobre todo período de férias, conforme previsão em lei municipal. - Está pacificado na jurisprudência do STF o entendimento de que o 1/3 constitucional de férias deve ser calculado sobre todo o período das férias e não apenas sobre 30 (trinta) dias. (RE 761325 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014).” (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº…

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