Processo 0802357-32.2026.8.15.0351

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Anulação Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por M. A. A. dos S. em face do Banco C6 Consignado S/A, devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sustenta a parte requerente, representada por sua genitora, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária e que sobre referido benefício vêm sendo realizados d

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