Processo 0802358-46.2025.8.12.0024

1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (art. 99, §3º, do CPC). 2. Conforme Recomendação CSM/TJMS nº 01, de 24 de maio de 2016, dispenso a audiência prévia de conciliação/mediação. 3. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias

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