Processo 0802358-63.2025.8.14.0065
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0802358-63.2025.8.14.0065 COMARCA: XINGUARA/PA APELANTE: MAGDALA & SANTOS LTDA ADVOGADO: VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL - OAB PA26385-A APELADO: VALDIR XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO S
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