Processo 0802359-15.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0802359-15.2026.8.14.0000 AUTORIDADE: LEILA DE NAZARE DOS SANTOS ARAUJO AUTORIDADE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802359-15.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: LEILA DE NAZARÉ DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADOS: SÉ
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