Processo 0802359-38.2025.8.15.0221
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE LACERDA em face do BRADESCO SEGUROS S/A. 1. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos a arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sendo, por esta razão, desnecessário apreciar a preliminar relativa a indevida concessão dos benefícios da j
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