Processo 0802360-34.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802360-34.2026.8.20.5108 AUTOR: JOAO BATISTA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) AUTOR: FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ (RN019227) REU: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (RJPE23255) SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora JOÃO BATISTA DE QUEIROZ propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com
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