Processo 0802360-48.2026.8.12.0002
TJMS • Arrolamento Sumário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação do teor do r. despacho de f. 97/98: "Vistos. [...] Em análise às primeiras declarações (01-17), verifica-se que o viúvo-meeiro (e também herdeiro) José Domingos da Silva Filho manifestou o interesse em ceder seus direitos sobre o monte-mor para o herdeiro Leonardo Pedrozo Silva. Contudo, a renúncia translativa, presente quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa, deve ser realizada por instrumento público, cuja forma é imprescindível para a validade do ato (a
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