Processo 0802362-43.2025.8.12.0005

Posto isso, indefiro a inicial, o que faço com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários.

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