Processo 0802363-24.2023.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão de fls.114/115: 1) Ainda que tenha a Requerida tenha sido vítima de estelionato "amoroso", tal fato, por si só, não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente, porquanto eventual vício de vontade, fraude de terceiro ou inexistência de causa debendi constitui matéria de mérito, a ser analisada após a regular instrução probatória, e não questão que interfira na aferição da legitimidade para compor o polo passivo. Com efeito, ao emitir e subscrever os títulos de créd
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