Processo 0802363-53.2025.8.12.0029
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802363-53.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adair dos Santos Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D
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