Processo 0802363-89.2022.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802363-89.2022.8.10.0069 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Representante: Procuradoria - Geral do Município de Araioses EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Representante: Procuradoria - Geral do Ministério Público do
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