Processo 0802364-86.2025.8.12.0013

Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro a abertura do inventário e nomeio Ramona Pinto para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617

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