Processo 0802364-89.2025.8.12.0012

Fiel à fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Isenta a autora do pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça ora co

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