Processo 0802366-41.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802366-41.2026.8.20.5108 Promovente: ERIC JAISON DOS SANTOS ROCHA Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Magazine Luiza, pois, nos termos da teoria da responsabilidade solidária p
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