Processo 0802367-44.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802367-44.2025.8.10.0127 APELANTE: SERGIO PEREIRA MOUTA Advogado: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315-A APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
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