Processo 0802367-48.2026.8.15.0231
TJPB • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: nujus-spe@tjpb.jus.br Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0802367-48.2026.8.15.0231 Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ ADOLFO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍP
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