Processo 0802367-56.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802367-56.2025.8.10.0026 1ª APELANTE/2ª APELADA: WENDA DA SILVA SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE/1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Wenda da Silva Santos e pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas que julgou parcialmente pro
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