Processo 0802369-21.2022.4.05.8201

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802369-21.2022.4.05.8201 APELANTE: S. C. D. M. B. ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA - PB17804-A INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de recurso(s) extraordinário e especial interposto(s) pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 102, III, "a" e art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma desta Corte Regional, que condenou o(s) ente

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