Processo 0802370-60.2025.8.12.0024

Sentença fl. 30: "1. HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 24/25), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95. 1.1. Havendo constrição vigente oriunda dos presentes autos,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.