Processo 0802370-69.2025.8.10.0039
TJMA • Procedimento Comum Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802370-69.2025.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Lago dos Rodrigues (MA) Procurador : Sebastião Lopes Siqueira (OAB/MA 24.211) – Procuradoria Geral do Município de Lago dos Rodrigues Apelada : Raimundo da Silva Pereira Advogada : Ana Thaís Ferreira Silva (OAB/MA 29.185) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. T
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