Processo 0802371-78.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0802371-78.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 30/01/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HERMES DE SOUZA em face do Município de Campo Grande/MS nos termos da fundamentação sup

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