Processo 0802371-87.2024.8.19.0023

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802371-87.2024.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0802371-87.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.01108601 RECTE: SÔNIA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADO: KARINE LUANA DA SILVA CAMARA OAB/RJ-219863 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802371-87.2024.8.19.0023 Recorrente: SÔNIA CRISTINA RIBEIRO Recorrido: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 68/73, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela 20ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (TARIFA MÍNIMA). DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO RAMAL PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO E CONFIRMA DISPONIBILIDADE DE REDE DE ESGOTO. APLICAÇÃO DO NOVO MARCO DO SANEAMENTO. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 565 - RESP 1.339.313/RJ). O LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE EM SEU COMPLEMENTO, CONFIRMA QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO RECEBE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA REDE DA CONCESSIONÁRIA E NÃO POSSUI HIDRÔMETRO, MAS ATESTA A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE, O QUE ALTERA O FOCO DA ANÁLISE DA COBRANÇA. A LEI Nº 11.445/2007, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.026/2020 (ART. 45, §4º), DISCIPLINA QUE, QUANDO DISPONIBILIZADA REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O USUÁRIO FICA SUJEITO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA CONEXÃO OU DO CONSUMO EFETIVO. O DECRETO Nº 7.217/2010 (ART. 9º) ELENCA AS ATIVIDADES QUE COMPÕEM O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ADMITINDO QUE A EXECUÇÃO DE UMA OU MAIS DESSAS ETAPAS (COLETA, TRANSPORTE, DISPOSIÇÃO FINAL, TRATAMENTO) CARACTERIZA PRESTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA TARIFÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO TEMA 565 (RESP 1.339.313/RJ), FIRMA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO QUANDO A CONCESSIONÁRIA REALIZA A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO EFETUE O TRATAMENTO FINAL, DE MODO QUE A COBRANÇA VISA GARANTIR A MANUTENÇÃO E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ATENDE À FINALIDADE DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO, REMUNERAR CUSTOS FIXOS E VIABILIZAR A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO, SENDO, PORTANTO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA QUANDO DEMONSTRADA A DISPONIBILIDADE DO SISTEMA PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA REDISCUSSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESTRITA, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU-SE EXPRESSAMENTE NO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR (ID 185846335), QUE ATESTOU A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DO…

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