Processo 0802372-49.2024.8.12.0029
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802372-49.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: Edenildo Carlos Mariano Advogado: Wellington Domingos de Oliveira (OAB: 26387/MS) Apelado: Lojas Quero-Quero Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FORMALMENTE DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO. RECLASSIFICAÇÃ
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