Processo 0802373-92.2024.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802373-92.2024.8.10.0060. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON. APELADA: SULINA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES. REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM ESTABELECIMENTO TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
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