Processo 0802374-31.2025.8.12.0046

Posto isso, HOMOLOGO por meio de sentença com resolução de mérito, o acordo firmado, sem inserção no mérito e sem que tenha efeitos contra terceiros, nos termos do CPC, Art. 487, III, "b". Condeno a parte ré em custas (CPC, 90, § 2º). Proceda-se conforme transacionado quanto a gravames/valores. Cert

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