Processo 0802374-96.2026.8.12.0110

Intimação da sentença: "(...) Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Justiça Comum e com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito. Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conc

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