Processo 0802375-23.2024.8.14.0037
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802375-23.2024.8.14.0037 APELANTE: ALUIZIO CARVALHO LEAL APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAFASTAB
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