Processo 0802375-65.2025.8.20.5131
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802375-65.2025.8.20.5131 REQUERENTE: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN REQUERIDO: A. B. P. DECISÃO Cuida-se de Medida Protetiva de Urgência deferida por este Juízo na data de 13/11/2025 (id 170019082). Intimada, a ofendida compareceu à Secretaria desta Comarca requerendo a manutenção das medidas, sob a justificativa
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