Processo 0802376-05.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 267/275: ".... Destarte, em razão dos argumentos, preenchidos os requisitos essenciais dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 7.347/1985 e 319 do Código de Processo Civil, bem como as regras do peticionamento eletrônico do Provimento n.º 240/2020 do TJMS, admito a inicial e a emenda fls. 194

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