Processo 0802376-18.2025.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0802376-18.2025.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra DANIEL MARTINS MENDES SOUSA, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas dos art. 147-B do CP c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, inc. II, da Lei Maria da Penha. Aduz a denúncia de ID. 146236071: “Narram os autos do presente Inquérito Policial, iniciado por Portaria, que, no dia 14/01/2025, por volta das 10h, bem como durante o relacionamento vivido com a Ofendida Bruna Hellen Miranda
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