Processo 0802376-23.2024.8.14.0032
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0802376-23.2024.8.14.0032 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTES: ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO PARÁ e pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de Elioenai Souza dos Santos. A representa
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