Processo 0802377-55.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802377-55.2025.4.05.0000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO MENEZES SANTANA SILVA - BA34993-A EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA DE VALORES RELATIVOS A OUTRO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
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