Processo 0802377-89.2024.8.10.0138
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802377-89.2024.8.10.0138 - PJE. APELANTE: FRANCISCO DO NASCIMENTO SOUSA. ADVOGADA: DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB/MA 11.155). APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR D
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