Processo 0802378-32.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N. 0802378-32.2025.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORA MUNICIPAL: ROBERTA NATHALIE RÊGO AMARAL EMBARGADO: GUSTAVO OLIVEIRA SARTORIO ADVOGADA: MARCELIA AGUIAR BARROS - OAB/PA 18.179-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APE
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