Processo 0802379-93.2023.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802379-93.2023.8.14.0005 APELANTE: ELISAINE LOPES ULIAN FURLAN APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA READAPTADA. SUPRESSÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA PROPTER LABOREM. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 8.030/2014. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO
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