Processo 0802381-13.2025.8.12.0017

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o réu: a) implante o benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação previdenciária; b) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data da cessação do benefício na seara administrativa, que ocorreu em 19.02.2025, até a data da sua efetiva implantação. À título de correção monetária e juros de mora, sobre as prestações vencidas, deverá haver a incidência da tax

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