Processo 0802381-20.2023.8.12.0005

Vistos, etc. Fls. 1.268-1.278. De início, cumpre consignar que a Medida Provisória nº 2.172-32/2001, em seu art. 3º, estabelece a nulidade das disposições contratuais que contenham taxas de juros abusivas, sendo suficiente o juízo de verossimilhança das alegações do prejudicado para que o ônus da pr

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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