Processo 0802381-32.2025.8.10.0061
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO nº 0802381-32.2025.8.10.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADO: MARCOS VINICIUS CÂMARA BARROS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do réu Marcos Vinicius Câmara Barros, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 129, caput, 157, §2º, inciso II c/c §2º-A, inciso I, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA. A exordial acusatória narrou a seguin
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