Processo 0802381-98.2024.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo:0802381-98.2024.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANE DE LIMA LOPES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHRISTIANE DE LIMA LOPES em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Petição inicial de ID. 154570062, onde a parte autora narra ser consumidora dos serviços prestados pela parte ré, cuja média de consumo resultava em valores consideravelmente reduzidos. Aduz que, ao receber a fatura de 07/2024, foi surpreendida com o valor de R$96,42 (noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), razão pela qual recorreu à parte ré para esclarecimentos. Em decorrência, alega que a preposta da ré realizou uma visita técnica, onde não foi constato nenhum vazamento ou irregularidade. Menciona que o mesmo ocorreu com a fatura de 08/2024 e que, em novembro de 2024, recebeu uma fatura no valor de R$268,50 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). Diante deste cenário, a autora procurou a parte ré, sendo informada que a única solução seria o parcelamento do valor. Ao final, requer a condenação da parte ré em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como a constatação das irregularidades apresentadas por seu relógio. Ao ID. 157497902, decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e concedendo a tutela de urgência pleiteada. Contestação de ID. 163338017, na qual a parte ré alega a inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade das cobranças, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Ao ID. 165415180, réplica. Em sede de provas, a parte autora manifestou-se ao ID. 189404517, enquanto a parte ré o fez aos ID´s. 206777306 e 240969279. Ao ID. 232927486, decisão deferindo a produção de prova documental. Ao ID. 260819877, alegações finais da parte autora. Ao ID. 264943892, alegações finais da parte ré. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição da República. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. A seu turno, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade). Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve erro na medição de consumo de água da residência da autora, originando as faturas referentes aos meses 10/2024 e 01/2025. De início, verifico que há relação de consumo entre as partes, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º caput, e 3º caput, ambos do CDC) e objetivo (prestação de serviços, nos termos do art. 3º (sec)2º do CDC). Neste sentido, o Enunciado nº 254 da Súmula deste Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". A relação jurídica em questão se submete, pois, ao arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, pautada na teoria do…

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