Processo 0802382-16.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: atendimento1jec@tjrn.jus.br Processo nº: 0802382-16.2026.8.20.5004 Autor: PEDRO HENRIQUE DANTAS LOPES DO REGO PINTO Réu: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. PEDRO HENRIQUE DANTAS LOPES DO REGO PINTO ajuizou a presente demanda contra o BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, narrando que: I) é vendedor profissional, atuando há anos no comércio eletrônico, possuindo reputação elevada e consolidada, com nota 4,8 na plataforma OLX e 4,9 na Shopee, além de mais de 100 vendas concluídas com êxito; II) em 06/02/2026, após a tentativa de publicação de um novo anúncio de controle original de Xbox 360, a sua conta foi bloqueada unilateralmente e por tempo indeterminado, sob alegações genéricas de “categoria incorreta” e “duplicidade de anúncios”; III) possui estoque físico real, composto por unidades distintas do mesmo produto, todas com números de séries diferentes, nas quais é possível distinguir claramente os padrões individuais de cada item; IV) realizava edições legítimas de outros anúncios, o que agravou o erro sistêmico da plataforma, culminando em um bloqueio total, desproporcional e sem direito de defesa; V) mesmo após reclamação formal no “Reclame Aqui”, a Ré limitou-se a responder de forma genérica e insensível, sem apontar qual regra específica teria sido violada, negando revisão humana do caso. Com isso, requereu o restabelecimento definitivo do acesso do autor a sua conta vinculada ao e-mail “shadowwarrior2455 @gmail.com”, bem como a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, o réu argumentou, em síntese, que o ocorrido se deu no exercício regular do direito, pelo inadimplemento contratual do autor e em razão da violação dos Termos de Uso e exercício regular de um direito ao proceder com o bloqueio da conta e inocorrência de danos morais. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para comprovação de elementos técnicos e específicos. Nesse sentido, a demonstração da ausência de ilícito e respeito aos princípios básicos da relação travada é ônus que incumbe ao demandado. Com efeito, afirma a efetivação de bloqueio de conta de maneira unilateral e sem a concessão do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos a…

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