Processo 0802382-22.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802382-22.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA L RÉU: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por MK PUBLICITÁ PRODUÇÕES, PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA em face de OI S.A. alegando que é proprietária do tronco com linhas fixas de nº (21) 3891-9300 à 3891-9399, totalizando 100 linhas que alimenta toda a empresa. No dia 21/09/2022 ocorreu o "corte" no tronco das linhas sem explicação. Ao entrar em contato com o atendimento da demandada, a única informação passada pela atendente foi que não estavam mais prestando o serviço (tronco), e por isso o serviço teria sido interrompido. Foi tentar fazer a portabilidade do Tronco para a VIVO para não ficar sem o serviço que são essenciais para o bom funcionamento da empresa, mas a demandada não está autorizando a portabilidade conforme protocolos - Oi: 20221010320523; Protocolo Ouvidoria Oi: 2022120101314; Protocolo Anatel: 202212019192850. Em 20/12/2022 abriu mais um chamado (protocolo 2018263498156), para restabelecer as linhas para poder fazer a portabilidade para a VIVO, mas até a presente data não teve nenhuma posição. E no dia 10/01/2023 foi aberto uma reclamação na ouvidoria sob o nº de protocolo 2023011001697. Requer: a)Que a demandada seja condenada a promover o restabelecimento das linhas do Tronco 3891-9300 ao 3891-9399 para a demandante realizar a portabilidade; b)Que a demandada seja condenada ao pagamento indenizatório no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais. Inicial de id 41720583, documentos de id 41720599/41721661. Aditamento à inicial de id 44973625, requerendo a concessão da tutela para determinar que a demandada religue as linhas fixas do tronco de nº (21) 3891-9300 à 3891-9399. Decisão de id 45079900, recebendo a emenda à inicial e concedendo a tutela. Petição da demandante de id 46811081, informando o descumprimento da tutela. Petição da demandada de id 46884361, informando o cumprimento da tutela. Despacho de id 47791333. Petição da demandante de id 48175494, informando o cumprimento da tutela. Contestação apresentada em id 48885982, com os seguintes argumentos: preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que a reclamação se refere ao serviço de telefonia fixa (21) 3891-9300 com tronco 3891-9399, ativo no período 31/08/2000 a 01/11/2022 retirado por solicitação do cliente; optou por descontinuar o fornecimento na tecnologia dos cabos de cobre, somente fornecendo os serviços na tecnologia FIBRA e na tecnologia WLL; entrou em contato com a demandante para informar sobre mudança de tecnologia, se a parte queira realizar, no entanto, houve negativação da parte, foi realizado o cancelamento da linha por solicitação do cliente; ausência de localização dos protocolos citados na inicial; inexistência de danos morais; impossibilidade de cancelamento dos débitos. Petição da demandada de id 53875554, informando o cumprimento da tutela. Petição da demandante de id 64645834, informando o descumprimento da tutela. Despacho de id 64896243, em réplica; confirmando o descumprimento da tutela. Petição da demandada de id 66804058, informando o cumprimento da tutela. Petição da demandada de id 67741739, documentos de id…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.