Processo 0802382-43.2025.8.12.0002

ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por Zenir Vez Martins Souza em face de Prevident Assistencia Odontológica S.A, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré a restituir o valor de cada desconto cobrado indevidamente e comprovado nos autos, a partir de março de 2020(respeitada a prescrição), em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a con

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