Processo 0802382-48.2024.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802382-48.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO NOGUEIRA FILHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por João Nogueira Filho em face da Caixa de Assistênc

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