Processo 0802383-30.2023.8.12.0024

Ante o exposto, não conheço o embargos de declaração oposto, ante a inadequação da via eleita e, uma vez que o recurso é meramente protelatório, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). Mantém-se inalterada a decisão proferida

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