Processo 0802384-54.2023.8.10.0126
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº: 0802384-54.2023.8.10.0126 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Damião Lima da Silva SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO em desfavor de DAMIÃO LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §12, art. 163, inciso III, e art. 331, todos do Código Penal. Segundo a denúncia (id 109862093): "No dia 19 de novembro de
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